DECRETO Nº 11.200, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Crítica.
Após quase 4 anos da aprovação e publicação do Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018, Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, e quase 2 anos após a publicação do Decreto nº 10.568, de 9 de dezembro de 2020, Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, é aprovado e publicado o Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022, Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Todos os decretos em tela enfatizam a importância da gestão riscos (identificação, análise, avaliação, tratamento e monitoramento) nas infraestruturas críticas, assim como ações estratégicas, com respectivas metas e prazos.
Um documento bem abrangente que envolve vários orgãos e instituições (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Defesa, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Regional, entre outros).
No anexo do decreto, 4. ATRIBUIÇÕES DE RESPPONSABILDIADES, IV – demais órgãos e entidades do setor público federal:
” Incentivará, também, o envolvimento de entidades do setor privado em trabalhos desenvolvidos nas três esferas de governo, e cooperará no planejamento e na execução da atividade de Segurança de Infraestruturas Críticas”
demonstra a preocupação em envolver também o setor privado nas atividades relacionadas a proteção das Infraestruturas Críticas.
As estratégias foram divididas em 4 eixos estruturantes, 14 objetivos e 35 ações, conforme tabela abaixo:
Os prazos variam entre trinta(30) dias e quatro(4) anos para a execução das ações estratégicas.
Além da gestão de riscos, a conscientização e capacitação são pontos de destaque e atenção tanto no Plansic quanto na Ensic, visto que 4 objetivos estratégicos foram levantados, além de serem citadas em outros pontos dos decretos.
O decreto também prevê a criação de um Sistema Integrado de Dados de Segurança de Infraestruturas Críticas, que será a estrutura operacional que vai suportar o acompanhamento e monitoramento permanente da Segurança das Infraestruturas Críticas do País. As ações serão guiadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
As infraestruturas críticas mundiais estão sofrendo muitos ataques cibernéticos e o Brasil não fica de fora. Somos um alvo desde bem antes da pandemia e os ataques se intensificaram nos últimos 3/4 anos, tanto em quantidade quanto em diversidade.
Com esses decretos, consideramos estar no caminho para elevar o nível de maturidade das industrias como um todo em relação ao tema (Segurança cibernética para infraestruturas críticas). Outrossim, documentos como a RO-CB.BR.01 – intitulada “Controles mínimos de segurança cibernética para o Ambiente Regulado Cibernético” do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 964, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 que Dispõe sobre a política de segurança cibernética a ser adotada pelos agentes do setor de energia elétrica, também corroboram para elevar o nível de maturidade no tema já mencionado.
Links:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.200-de-15-de-setembro-de-2022-430035293
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.569-de-9-de-dezembro-de-2020-293251357
https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/51525309
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-964-de-14-de-dezembro-de-2021-369359262
http://www.ons.org.br/AcervoDigitalDocumentosEPublicacoes/RO-CB.BR.01_Rev.00.pdf
https://www.gov.br/ctir/pt-br/assuntos/noticias/2022/aumento-de-ataques-as-infraestruturas-criticas
https://www.gov.br/ctir/pt-br/assuntos/noticias/2022/aumento-de-ataques-as-infraestruturas-criticas
